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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4148
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Situação: Vigente

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Número: 4147
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - ALUGUEL SOCIAL
Situação: Vigente

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Número: 4146
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: GESTORES DE CONTRATO ALUGUEL DE IMPRESSORAS
Situação: Vigente

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Número: 4144
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - ALUGUEL SOCIAL
Situação: Vigente

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Número: 4134
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Situação: Vigente

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Número: 4140
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Situação: Vigente

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Número: 4141
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4142
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Situação: Vigente

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Número: 4139
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - MIGUEL SOARES DE SOUZA - VIGIA
Situação: Vigente

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Número: 4133
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERAÇÃO COMISSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Situação: Vigente

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