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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4049
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEANDO FISCAIS TITULAR E SUBSTITUTOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE FERRAGENS
Situação: Vigente

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Número: 4052
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - COORDENADOR ESCOLAR - JANE MERY SCHIAVO THOMPSON DE PAULA
Situação: Vigente

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Número: 4053
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - COORDENADOR ESCOLAR - RAFAELA CRISTINA GOMES - PRO TEMPORE
Situação: Vigente

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Número: 4055
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERA A PORTARIA 4.048-2025
Situação: Vigente

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Número: 4056
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - AGC CORREIOS SÃO JOÃO DE VIÇOSA
Situação: Vigente

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Número: 4060
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - ABRIGO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Situação: Vigente

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Número: 4061
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - PROJETO SEMEAR - ALTO CAXIXE
Situação: Vigente

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Número: 4189
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - IVALDENIS APARECIDA DE SOUZA LIMA - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4179
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: INSTAURAÇÃO DE PAD
Situação: Vigente

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Número: 4178
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD Nº 13.091-2025
Situação: Vigente

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