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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4701
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI
Situação: Vigente

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Número: 4694
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4685
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CLECIO CAERTANO FERNADES SOARES BORNELLI PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
Situação: Vigente

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Número: 4607
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CIDINEIA APARECIDA DE MIRANDA FALCHETTO COMO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Situação: Vigente

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Número: 4685
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CLECIO CAETANO FERNANDES SOARES BORNELLI PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNIICPAL DE ESPORTE E LAZER.
Situação: Vigente

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Número: 4744
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE WESLEY MIEIS PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Situação: Vigente

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Número: 4775
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PATRÍCIA PINTO COELHO PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ARTESANATO. 
Situação: Vigente

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Número: 4410
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VINÍCIUS FEZER MARTINS PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4600
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VINICIUS FEZER MARTINS COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE INTERINAMENTE.
Situação: Vigente

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Número: 4650
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE MARIA EDUARDA LOPES DO CARGO DE COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO.
Situação: Vigente

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