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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5224
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE   COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO  DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO  IMIGRANTE/ES – COMTUR

Situação: Vigente

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Número: 5226
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA -MAR-CEL TRATORES MA. AGRICOLAS LTDA
Situação: Vigente

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Número: 5227
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - GOLDEN SEEDS REPRESENTACOES LTDA
Situação: Vigente

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Número: 5228
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA - IGREJA CRISTA MARANATA

Situação: Vigente

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Número: 5241
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, da Secretaria Municipal de Planejamento, o (a) sr (a) TANIA APARECIDA ULIANA TORRES

Situação: Vigente

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Número: 5243
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

ALTERA O DECRETO Nº 5.189/2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.

Situação: Vigente

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Número: 5242
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. de CHEFE DE GABINETE, a Sra. TANIA APARECIDA  ULIANA TORRES

Situação: Vigente

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Número: 5244
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO  COMISSIONADO de GERENTE DE ASSESSORIA DE IMPRENSA, RELAÇÕES  PÚBLICAS E CERIMONIAL, do Gabinete do Prefeito, o (a) sr (a) AXL JEON DA SILVA VIANA.

Situação: Vigente

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Número: 5240
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO   COMISSIONADO  de COORDENADOR DE PROGRAMAS AMBIENTAIS, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Ambiental, o Sr. JUDASIO ZAVARIZE

Situação: Vigente

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Número: 5239
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS PARA AVALIAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA.

Situação: Vigente

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