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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.238
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI Nº 00.637/2005
Situação:

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Número: 1.239
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.240
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.241
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.242
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.243
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.244
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.245
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.246
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO INTERINA PARA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE
Situação:

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Número: 1.247
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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