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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 865
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O RIO BRANCO FUTEBOL CLUBE.
Situação:

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Número: 864
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO DE 2000.
Situação:

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Número: 863
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERÊNCIA.
Situação:

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Número: 862
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: A - DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR DO PROGRAMA "BRASIL CIDADÃ".
Situação:

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Número: 862
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 861
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE PINDOBAS.
Situação:

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Número: 860
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA PARA O ORÇAMENTO DE 2000.
Situação:

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Número: 859
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL.
Situação:

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Número: 858
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO PRO-MELHORAMENTO DA COMUNIDADE DE SÃO ROQUE.
Situação:

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Número: 857
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA PARA O ORÇEMENTO DE 2000.
Situação:

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