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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4188
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - 5 COMANDO POLICIA OSTENSIVO SERRANA - CPOR
Situação: Vigente

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Número: 4187
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 26841-2024
Situação: Vigente

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Número: 4186
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 003-2025 - SEMAD
Situação: Vigente

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Número: 4185
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4159
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIAS HOSPITAL PADRE MÁXIMO
Situação: Vigente

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Número: 4166
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  COMISSÃO INTERSETORIAL DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO PARA O 4º CONCURSO PIARTE
Situação: Vigente

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Número: 4162
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA DE PROCESSOS DE REMOÇÃO E LOTAÇÃO PROVISÓRIA - EDUCAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 4161
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - CENTRO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO AGROTURISMO
Situação: Vigente

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Número: 4160
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - DEBORA DELPUPO MARTINUSSO - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4156
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO - ROSANGELA DAS GRACAS AMBROZIM - TECNICO EM CONTABILIDADE
Situação: Vigente

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