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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2830
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR DE CONTRATOS.
Situação: Vigente

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Número: 4979
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. - SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER - o Sr. CLECIO CAETANO FERNANDES SOARES BORNELLI
Situação: Vigente

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Número: 4980
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS DO INTERIOR E TRANSPORTES -o Sr. WESLLEY MIEIS
Situação: Vigente

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Número: 4666
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI 4-2024
Situação: Vigente

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Número: 4664
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMS 4-2024
Situação: Vigente

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Número: 4680
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI 4-2024
Situação: Vigente

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Número: 2835
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTRAÇÃO DA COMISSÃO PERMENENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 2834
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIÇÃO E DO GESTOR DA PARCERIA COM A OSC TRAIL CLUBE MATA ATLÂNTICA.
Situação: Vigente

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Número: 2831
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDORES THASSIA GARBELOTTO FACCIM MUCIACCIA E EDUARDO DELFINO BOTACIM PARA ATURAEM, RESPECTIVAMENTE, COMO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO DO CONTRATO 10/2024.
Situação: Vigente

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Número: 2826
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MAURÍCIO VAGNER GUIMARÃES COMO COORDENADOR ESCOLAR DA EMEI ANTENOR HONÓRIO PIZZOL.
Situação: Vigente

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