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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4182
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERA A DESIGNAÇÃO GERENCIAMENTO ACORDO RFB-PAV
Situação: Vigente

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Número: 4184
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - COORDENADOR DE COMPRAS - KARINA OLIVEIRA SILVA CARVALHO - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4185
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4186
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 003-2025 - SEMAD
Situação: Vigente

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Número: 4147
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - ALUGUEL SOCIAL
Situação: Vigente

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Número: 4146
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: GESTORES DE CONTRATO ALUGUEL DE IMPRESSORAS
Situação: Vigente

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Número: 4187
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 26841-2024
Situação: Vigente

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Número: 5286
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - MATHEUS ALVES LOPES - COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Situação: Vigente

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Número: 5283
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - GLEICY MARA WRUCK KUSTER - COORDENADORA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 5284
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DAYENY KARYNE CORDEIRO SABINO BRAGA - COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Situação: Vigente

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