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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 068
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1993
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA SUSBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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Número: 070
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1993
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCEDER COM OS DESCONTOS CONFORME DETERMINAÇÃO DO INSS.
Situação:

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Número: 071
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1993
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 072
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1993
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE LOTES.
Situação:

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Número: 073
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1993
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 074
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1993
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 075
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1993
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SERVIDORES PARA DIRIGIR VEÍCULOS MUNICIPAIS.
Situação:

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Número: 076
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1993
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 077
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1993
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA APRECIAR LIVRO CAIXA 1993.
Situação:

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Número: 021
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1993
Descrição: DEFINE O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO.
Situação:

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