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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4186
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 003-2025 - SEMAD
Situação: Vigente

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Número: 4185
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4184
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - COORDENADOR DE COMPRAS - KARINA OLIVEIRA SILVA CARVALHO - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4182
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERA A DESIGNAÇÃO GERENCIAMENTO ACORDO RFB-PAV
Situação: Vigente

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Número: 4180
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ESPECÍFICA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Situação: Vigente

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Número: 4179
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: INSTAURAÇÃO DE PAD
Situação: Vigente

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Número: 4148
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Situação: Vigente

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Número: 4156
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO - ROSANGELA DAS GRACAS AMBROZIM - TECNICO EM CONTABILIDADE
Situação: Vigente

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Número: 4158
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Situação: Vigente

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Número: 4155
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - LENIR DA ROCHA GOMES - SERVENTE
Situação: Vigente

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