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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2901
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE DA SERVIDORA SANDRALIA LOPES DE SOUSA OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA ESCOLAR - FC.3, PASSA A OCUPAR O CARGO DE DIRETORA ESCOLAR FGDE.01 DA EMEI JAMES YUNG 
Situação: Vigente

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Número: 2880
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LECITATÓRIOS , PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Situação: Vigente

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Número: 4653
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AXL JEON DA SILAV VIANA COMO COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO.
Situação: Vigente

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Número: 2876
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.843 de 28 de maio de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2846
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.786 de 01 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2845
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: º Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.787 de 01 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2844
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.785 de 01 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2847
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:  Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.790 de 05 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2873
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.840 de 24 de maio de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2907
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE  A SERVIDORA DEBORA DELPUPO MARTINUSSO OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA ESCOLAR - FC.3 , PASSA  A OCUPAR O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR FGDE.02 DA EMAEI ANTENOR HONORIO PIZZOL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Situação: Vigente

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