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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4116
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERAÇÃO COMISSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 4117
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: GESTOR DE CONTRATO E COMISSÃO FISCALIZAÇÃO RODEIO
Situação: Vigente

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Número: 4118
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO - CLEIDE MARCIA BETINI - PROFESSOR PB
Situação: Vigente

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Número: 4119
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO SOCIAL FILANTRÓPICA HOSPITAL PADRE MÁXIMO
Situação: Vigente

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Número: 4120
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ENTIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Situação: Vigente

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Número: 4121
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO - CLEUZA APARECIDA AUGUSTO PINTO PAULO - SERVENTE
Situação: Vigente

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Número: 4122
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD Nº 15012-2022
Situação: Vigente

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Número: 4123
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: RECONDUÇÃO PAD Nº 15.012-22
Situação: Vigente

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Número: 4125
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS
Situação: Vigente

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Número: 4141
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR
Situação: Vigente

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