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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 01
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1990
Descrição: FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ESPÍRITO SANTO, PARA O RESTANTE DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Situação:

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Número: 001
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1989
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 002
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1989
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PRO CONSERVAÇÃO DA TORRE REPETIDORA- PRO-TV.
Situação:

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Número: 003
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1989
Descrição: INDICA SERVIDOR PARA SECRETARIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.
Situação:

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Número: 004
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1989
Descrição: DESIGNA COMISSÃO REALIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 005
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1989
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 006
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1989
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 007
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1989
Descrição: HOMOLOGA A VISTA DO RELATÓRIO APRESENTADO PELA  COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 008
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1989
Descrição: COMISSÃO PATA ELABORAÇÃO DA BANDEIRA MUNICIPAL.
Situação:

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Número:
Tipo:
Sistema:
Ano: 0000
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - COMAS DO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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