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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4136
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - AURINETE RAINHA DORZENONI - SERVENTE
Situação: Vigente

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Número: 4137
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOIO TERAPÊUTICO REVIVER
Situação: Vigente

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Número: 4138
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Situação: Vigente

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Número: 4139
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - MIGUEL SOARES DE SOUZA - VIGIA
Situação: Vigente

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Número: 4140
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Situação: Vigente

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Número: 4141
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4142
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Situação: Vigente

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Número: 4152
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - INSTITUTO PERSPECTIVA
Situação: Vigente

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Número: 4150
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERA A PORTARIA 4.055-2025
Situação: Vigente

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Número: 4148
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Situação: Vigente

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