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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4073
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: IMPLANTAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO MUNICIPAL – GTM
Situação: Vigente

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Número: 4075
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Situação: Vigente

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Número: 4076
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 4077
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - OSC TRAIL CLUBE MATA ATLANTICA
Situação: Vigente

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Número: 4080
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: INSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE BOLSISTA - PAES
Situação: Vigente

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Número: 4081
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS
Situação: Vigente

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Número: 4082
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - AFEPOL
Situação: Vigente

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Número: 4083
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação: Vigente

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Número: 4096
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 003-2025 - SEMAG
Situação: Vigente

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Número: 4094
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA MAIS
Situação: Vigente

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