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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4135
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - JUTTA BATISTA DA SILVA
Situação: Vigente

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Número: 4136
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - AURINETE RAINHA DORZENONI - SERVENTE
Situação: Vigente

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Número: 4137
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOIO TERAPÊUTICO REVIVER
Situação: Vigente

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Número: 4138
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Situação: Vigente

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Número: 4142
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Situação: Vigente

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Número: 5004
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: FICA NOMEADO, A PARTIR DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2025, PARA O CARGO COMISSIONADO DE SECRETARIO  DE EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O SR TIAGO ALTOÉ 
Situação: Vigente

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Número: 4117
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: GESTOR DE CONTRATO E COMISSÃO FISCALIZAÇÃO RODEIO
Situação: Vigente

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Número: 4118
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO - CLEIDE MARCIA BETINI - PROFESSOR PB
Situação: Vigente

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Número: 4141
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4140
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Situação: Vigente

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