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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2786
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 19260/2022
Situação: Vigente

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Número: 2785
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 14992/2022
Situação: Vigente

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Número: 2784
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE JOEL ANACLETO DO CARGO DE MOTORISTA.
Situação: Vigente

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Número: 2783
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÃNCIA 15091/2023.
Situação: Vigente

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Número: 2782
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÂNCIA 18836/2022
Situação: Vigente

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Número: 2781
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 10286/2023
Situação: Vigente

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Número: 2765
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ECONDUÇÃO PAD 14990/2022.
Situação: Vigente

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Número: 4697
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAEMTO DE DÍVIDA ATIVA DE JOSÉ ANTÕNIO BRAMBILA.
Situação: Vigente

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Número: 2764
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A RECINDUNÇÃO PAD 15012/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2763
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DO PAD 14991/2022.
Situação: Vigente

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