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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4663
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE LEORNADO CESCONETTO DIAS DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
Situação: Vigente

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Número: 4661
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE BARBARA ALTOÉ PARA O CARGO DE COORDENADORA DE ARRECADAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4660
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROGRAMA BPC NA ESCOLA.
Situação: Vigente

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Número: 4644
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE BARBARA ELISA ULIANA PREMOLI DO CARGO DE GERENTE DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS SA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ARTESANATO.
Situação: Vigente

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Número: 4642
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE JULIO CEZAR DO CARGO DE ASSISTENTE DE GABINETE
Situação: Vigente

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Número: 4645
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÍBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA NO DISTRITO DE CAXIXE DE PROPRIEDADE DE IRINEU PETERLE E MERCEDES BRAMBILA PETERLE.
Situação: Vigente

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Número: 4667
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE LICIA CALIMAN DO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURSIMO, CULTURA E ARTESANATO.
Situação: Vigente

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Número: 4659
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI 03/2024
Situação: Vigente

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Número: 4659
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMS 03/2024
Situação: Vigente

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Número: 2724
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÂNCIA 18.836/2022
Situação: Vigente

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