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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2450
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: RECONDUNÇÃO DA SINDICÂNCIA Nº 18.836/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2455
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA Nº 10.727/2023.
Situação: Vigente

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Número: 2460
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE SINDICÂNCIA Nº 3634/2023.
Situação: Vigente

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Número: 2464
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: AFASTAMENTO PREVENTIVO DO SERVIDOR L.M.
Situação: Vigente

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Número: 2465
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O AFASTEMENTO PREVENTIVO DO SERVIDOR B.R.M.
Situação: Vigente

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Número: 2429
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 19262/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2436
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 14.991/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2431
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTATIVO DISCIPLINAR Nº 6135/2023.
Situação: Vigente

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Número: 2428
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 19.260/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2495
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

 DESIGNAR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTOR, VISANDO A ORGANIZAÇÃO E SUPERVISÃO DA PARCERIA COM A OSC ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS TURISMO & EVENTOS


Situação: Vigente

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