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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4700
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO 4532/2023 QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RAFAEL ZANDONADI.
Situação: Vigente

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Número: 4699
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE NELZI JUBINI TIDESCO E SOCIO(S).
Situação: Vigente

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Número: 4698
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DO ESPOLIO DE JOSÉ ZOBOLI.
Situação: Vigente

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Número: 4697
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAEMTO DE DÍVIDA ATIVA DE JOSÉ ANTÕNIO BRAMBILA.
Situação: Vigente

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Número: 4696
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE GIULIAN HENRIQUE ZANDONADI BETINE.
Situação: Vigente

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Número: 4695
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE AXL JEON DA SILVA VIANA DO CARGO DE COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO.
Situação: Vigente

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Número: 4692
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ALINE APARECIDA PIANZOLI DA COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
Situação: Vigente

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Número: 4691
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. 
Situação: Vigente

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Número: 4690
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA VERSÃO 04 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA STR 001 DE 2015.
Situação: Vigente

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Número: 4599
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO SOLANGE MAURO - GERENTE SAUDE.
Situação: Vigente

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