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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2906
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE DO SERVIDOR CARLOS ALBERTO DARE, OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR - FC.3 , PASSA A OCUPAR O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR FGDE.01 DA EMEI VILA BETANEA
Situação: Vigente

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Número: 2957
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 2938
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica alterada a Comissão de Desenvolvimento Funcional para proceder os trabalhos relativos ao desenvolvimento funcional dos servidores municipais efetivos
Situação: Vigente

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Número: 2927
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica nomeado o servidor LEOCLESIA FILETTI, matrícula nº 620075, ocupante do cargo de Gerente de Gestão de Contratos, lotado na Secretaria Municipal Administração, como Gestor de Contrato, SEGUE A PORTARIA 
Situação: Vigente

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Número: 2901
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE DA SERVIDORA SANDRALIA LOPES DE SOUSA OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA ESCOLAR - FC.3, PASSA A OCUPAR O CARGO DE DIRETORA ESCOLAR FGDE.01 DA EMEI JAMES YUNG 
Situação: Vigente

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Número: 4603
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA GALVEN RODAS E RODIZIOS.
Situação: Vigente

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Número: 4605
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO JANICE FERREIRA - GERENTE US SAO JOÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4604
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO JACQUELINE SERUTI - GERENTE US VILA DA MATA.
Situação: Vigente

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Número: 4594
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRINIGRAMA DE DESEMBOLSO.
Situação: Vigente

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Número: 4602
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA LOJA SIMBOLICA 19 D ENOVEMBRO.
Situação: Vigente

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