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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2828
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação: Vigente

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Número: 4713
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE E REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.846/2013 - LEI ANTICORRUPÇÃO - EM AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Vigente

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Número: 4710
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE AMANDA DIAS CEZATI DO CARGO DE COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO.
Situação: Vigente

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Número: 4703
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE NATALIA TONOLI VINCO DO CARGO DE COORDENADORA DE TURISMO.
Situação: Vigente

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Número: 2792
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS MEBROS DA COMISSÃO DA SINDICÂNCIA 18836/2022
Situação: Vigente

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Número: 2788
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: CRIAR COMISSÃO PARA ORGANIZAR E FAZER TRAMITAR O PROCESSO DE ESCOLHA DE SERVIDORES EFETIVOS ESTÁVEIS NA ATIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCEREM O CARGO DE COORDENADOR(A) ESCOLAR NA CONDIÇÃO PRÓ TEMPORE PARA O ANO LETIVO DE 2024.
Situação: Vigente

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Número: 2790
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 20146/2022
Situação: Vigente

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Número: 2790
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 20146/2022
Situação: Vigente

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Número: 2791
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PAD 14989/2022
Situação: Vigente

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Número: 2795
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESGNAÇÃO DE MEBROS DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA CIDADES CONTRATAÇÕES DO TCEES.
Situação: Vigente

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