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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3007
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 2.986/2024.
Situação: Vigente

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Número: 3024
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe  da exoneração, do cargo efetivo de BRAÇAL, o servidor desta municipalidade, o Sr. TEODOMIRO SILVA
Situação: Vigente

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Número: 4959
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE PARA 2025.
Situação: Vigente

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Número: 2986
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Determinar a instauração Processo Administrativo de Disciplinar nº 26.841/2024 e nomear a comissão de servidores que procederá os trabalhos relativos a apuração dos fatos decorrente de possível desvio de recursos públicos por servidor público lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Situação: Vigente

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Número: 2991
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: – Criar comissão para realização da prova de conceito do software, em sistema web, de pesquisa de preços em plataformas públicas e privadas, para auxílio na formação de cestas de preços nos processos de contratações públicas com o intuito de classificação para prosseguimento do certame.
Situação: Vigente

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Número: 2985
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 001/2024 - e nomear a comissão de servidores que procederá com a apuração dos fatos
Situação: Vigente

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Número: 2984
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Vigente

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Número: 4793
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: A SERVIDORA DARLENE MARIA BOONE LORENZONE OCUPANTE DO CARGO DE COOR. DE FATURAMENTO . MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE , PASS A A OCUPAR O CARGO DE  COOR. DE GESTÃO  DE CONRATOS, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS DA SECRETARIA DE SAÚDE 
Situação: Vigente

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Número: 4794
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: A SERVIDORA PATRICIA DE FREITAS PAGOTTO OCUPANTE DO CARGO COOR. DE ATIVIDADES TECNICAS E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DA SAÚDE PASSA A OCUPAR O CARGO DE COOR. DE RECUSROS HUMANOS DA SECRETARIA DE SAÚDE 
Situação: Vigente

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Número: 4795
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: A SERVIDORA LORENA CALIMAN DAMAZIO  OCUPANTE DO CARGO DE COOR. DE FISCALIZAÇÃO E POSTURA , DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PASSA A OCUPAR O CARGO DE COOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Situação: Vigente

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