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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2341
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO PERMENENTE DE LICITAÇÃO CNFORME PREVISÃO NA LEI 14.133/2021 E LEI 8.666/1993.
Situação: Vigente

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Número: 2336
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR MARCIO GREIK QUIRINO DA SILVA.
Situação: Vigente

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Número: 2344
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGA O PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 19.262/2022.
Situação: Vigente

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Número: 4348
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4345
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4331
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4444
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DAYSEMARA FOLETTO _ COORDENADORA DE GABINETE
Situação: Vigente

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Número: 4343
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4335
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4330
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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