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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2737
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO CLEYDE MARIA MARIN- PROFESSORA PB_page-0001
Situação: Vigente

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Número: 2738
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N  6135-2023.
Situação: Vigente

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Número: 2739
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PAD N 19.260-2022.
Situação: Vigente

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Número: 4594
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRINIGRAMA DE DESEMBOLSO.
Situação: Vigente

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Número: 4601
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO SOLANGE MAURO - SEC DE SAUDE.
Situação: Vigente

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Número: 4602
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA LOJA SIMBOLICA 19 D ENOVEMBRO.
Situação: Vigente

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Número: 4813
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 4761
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 4762
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 4730
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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