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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4324
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.

Situação:

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Número: 4319
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS REFERENTES A MANUTENÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA.
Situação:

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Número: 4326
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

Situação:

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Número: 4304
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4285
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4297
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO N' 000013/2022.

Situação:

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Número: 4303
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4294
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO N' 00027/2022.

Situação:

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Número: 4302
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4293
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA P PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA.
Situação:

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