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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4773
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COOR. DE TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A SRA  GLEICY MARA  WRUCK KUSTER 
Situação: Vigente

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Número: 4774
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COOR. DE SERVIÇOS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS O SR  PAULO DA COSTA GERVAIS VIEIRA 
Situação: Vigente

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Número: 4775
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ARTESANATO DA SEC. DE TURISMO, CULTURA E ARTESANATO A SRA PATRICIA PINTO COELHO
Situação: Vigente

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Número: 4777
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE O SR EVANDRO ZAMBÃO 
Situação: Vigente

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Número: 4718
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO 4405/2023 QUE APROVA O LOTEAMENTO "JOSÉ MINETE III".
Situação: Vigente

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Número: 4782
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COOR. DE COMPRAS E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE SAÚDE O SR. CARLOS HENRIQUE MIGUEL DE SOUZA JUNIOR 
Situação: Vigente

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Número: 4785
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO  DE CARGO COMISSIONADO DE COOR. ADMINISTRATIVO DA CENTRAL DE VEÍCULOS E TRANSPORTES DA SECRETARIA DO INTERIOR E TRANSPORTES  A SRA ANDREIA TONOLI LORENZONI 
Situação: Vigente

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Número: 4784
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DECRETA QUE A SERVIDORA MARILENE GIORI ATUALMENTE OCUPANTE O CARGO DE GER. DE TRANSPORTE E OFICINA, NA SECRETARIA DE  INTERIOR E TRANSPORTE, PASSA A OCUPAR O CARGO DE  GER. DA CENTRAL DE VEÍCULOS  E TRANSPORTES DA MESMA SECRETARIA DE INTERIOR E TRANSPORTE
Situação: Vigente

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Número: 4783
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COOR. DE ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO O SR. CARLOS HENRIQUE MIGUEL DE SOUZA JUNIOR 
Situação: Vigente

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Número: 4780
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE  SOBRE A NOMEÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COOR. DE CORDENAÇÃO TERRITORIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE  A SRA  IZABELA TONOLI 
Situação: Vigente

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