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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4653
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AXL JEON DA SILAV VIANA COMO COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO.
Situação: Vigente

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Número: 4649
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DSIPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DO INSTITUTO SALESIANO PEDRO PALÁCIOS.
Situação: Vigente

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Número: 4647
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO DE HABITAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 2744
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PAD 20.146/2022
Situação: Vigente

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Número: 4589
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FMS.
Situação: Vigente

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Número: 4591
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FMAS.
Situação: Vigente

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Número: 2742
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PAD 14.992/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2743
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PAD 14.989/2022
Situação: Vigente

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Número: 2746
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE DESIGNAÇÃO GRATIFICAÇÃO CADASTRO IMOBILIARIO BARBARA NUNES
Situação: Vigente

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Número: 2699
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PEDRO TEXEIRA.
Situação: Vigente

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