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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4897
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO  DA SECRETARIA DE SAÚDE , O SR. DYCSON FREITAS DOS SANTOS
Situação: Vigente

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Número: 4901
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE COOR DE COMPRARAS , ALMOXARIFADO R PATRIMONIO , DA SECRETARIA DE SAÚDE, O SR EVANDRO ZAMBÃO
Situação: Vigente

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Número: 4902
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE DA EXONERAÇÃO , A PARTIR DE 31/10/24 , DO CARGO COMISSIONADO DE COOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS DA SECRETARIA DE OBRAS , A SRA LORENA CALIMAN DAMAZIO 
Situação: Vigente

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Número: 4918
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO , A SRA ANDRESSA DE OLIVEIRA JUNUÁRIO 
Situação: Vigente

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Número: 4922
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DIPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO INTERINO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE INTERINO , O SR. MARCO ANTONIO GRILLO 
Situação: Vigente

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Número: 4924
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COOR DE COMPRAS , ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO , DA SECRETARIA DE SAÚDE , O SR EVANDRO ZAMBÃO 
Situação: Vigente

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Número: 4841
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DO CIMETÉRIO  PÚBLICO PADRE EMILIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 4839
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA DE ANA MARIA POSSEBOM MARTINS ALVES - ME  CNPJ 01.825.540/0001-7 - PROTOCOLO GED 20.302-2024
Situação: Vigente

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Número: 4840
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA CONCORRENCIA ELETR\ÕNICA  N° 006/2024 , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 2106/2024 - FICA REVOGADO.
Situação: Vigente

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Número: 4838
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE  CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA  - SARA LOPES VALENTIM CPF - 478.677.607-68  - PROTOCOLO GED 20.246/ 2024
Situação: Vigente

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