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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4893
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. Dívida Ativa da inscrição 01.02.004.022.002, IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIO ESP. SANTENSE
Situação: Vigente

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Número: 4900
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES
Situação: Vigente

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Número: 4904
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A 2ª CONFERÊNCIA REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDPI, NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Vigente

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Número: 4906
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. inscrição 0000021411, MERCEARIA VILA BETANEA LTDA, CNPJ: 09.626.611/0001-14, Protocolo GED 2.6.761/2024
Situação: Vigente

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Número: 4906
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. a inscrição 0000021411, MERCEARIA VILA BETANEA LTDA, CNPJ: 09.626.611/0001-14, Protocolo GED 2.6.761/2024
Situação: Vigente

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Número: 2889
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.
Situação: Vigente

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Número: 2892
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: ANE GABRIELA BERNABÉ, matrícula nº 540069, atualmente ocupante do cargo de COORDENADORA TÉCNICO PEDAGÓGICO – FC-3, da Secretaria Municipal de Educação, passa a ocupar o cargo de COORDENADORA TÉCNICO PEDAGÓGICO – FG.02, da Secretaria Municipal de Educação.
Situação: Vigente

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Número: 2853
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Criação de  comissão de Padronização, no âmbito da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante
Situação: Vigente

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Número: 2852
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO -  Secretária Municipal de Assistência Social: Fiscal Titular Gislene Rodrigues Braga, 966253 e Fiscal Substituto(a) Roberto Veronica Blank Machado, 962739.
Situação: Vigente

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Número: 2863
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA COM A ENTIDADE “NINHO DO AMOR” – SOCIEDADE CIVIL DE AMPARO A VELHICE, CONFORME LEI Nº 13.019/2014.
Situação: Vigente

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