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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4541
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO  FUNPAES - COMAFE
Situação: Vigente

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Número: 4513
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

ALTERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA

Situação: Vigente

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Número: 4523
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ANULAÇÃO PREÃO ELETRÈNICO 78-22
Situação: Vigente

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Número: 4533
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CRONOGRAMA DE PAGAMENTO SALÁRIO E 13 FINAL DE ANO
Situação: Vigente

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Número: 4535
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE  BIÊNIO 2023-2025
Situação: Vigente

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Número: 4536
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA TRANSGAGNO
Situação: Vigente

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Número: 4538
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: LISTAGEM DE PROJETOS APIOADO PELO FUNPAES
Situação: Vigente

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Número: 2480
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO APAE - GED 11782-23
Situação: Vigente

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Número: 2482
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA SANDRELIA LOPES - DIRETORA ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 2481
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA COM NINHO DO AMOR
Situação: Vigente

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