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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2876
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.843 de 28 de maio de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2869
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: – Fica prorrogado o prazo estabelecido pela Portaria nº 2.804 de 19 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2855
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Reconduzir a comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta pelos servidores LOUISE DE MORAES BRIOSCHI SPADETO, MAIARA PEREIRA GONÇALVES e EVANDRO SANT’ANNA SONCIM , aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo Administrativo Disciplinar nº 14.989/2022, iniciados por esta mesma comissão designada pela Portaria nº 2.045, de 27 de julho de 2022
Situação: Vigente

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Número: 2892
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: ANE GABRIELA BERNABÉ, matrícula nº 540069, atualmente ocupante do cargo de COORDENADORA TÉCNICO PEDAGÓGICO – FC-3, da Secretaria Municipal de Educação, passa a ocupar o cargo de COORDENADORA TÉCNICO PEDAGÓGICO – FG.02, da Secretaria Municipal de Educação.
Situação: Vigente

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Número: 2853
Tipo: Portaria
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Ano: 2024
Descrição: Criação de  comissão de Padronização, no âmbito da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante
Situação: Vigente

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Número: 2852
Tipo: Portaria
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Ano: 2024
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO -  Secretária Municipal de Assistência Social: Fiscal Titular Gislene Rodrigues Braga, 966253 e Fiscal Substituto(a) Roberto Veronica Blank Machado, 962739.
Situação: Vigente

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Número: 4935
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.
Situação: Vigente

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Número: 4933
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Situação: Vigente

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Número: 4932
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2024.
Situação: Vigente

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Número: 4893
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. Dívida Ativa da inscrição 01.02.004.022.002, IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIO ESP. SANTENSE
Situação: Vigente

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