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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5317
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA - ANGRAMAR
Situação: Vigente

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Número: 5318
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA - LARA BETINI ALTOE
Situação: Vigente

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Número: 5319
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA - JOSE CARLOS DOMINGUES
Situação: Vigente

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Número: 5320
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEAÇÃO EDUARDO ALTOE POSSSEBON
Situação: Vigente

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Número: 4233
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação: Vigente

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Número: 4224
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO CONCURSO PÚBLICO
Situação: Vigente

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Número: 5325
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1168-2014 QUE DISOÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC
Situação: Vigente

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Número: 5326
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO  DE GEOVANA CESCONETTO DORZENONI DO CARGO DE GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE
Situação: Vigente

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Número: 5327
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE WALLAS VIEIRA CORRA PARA O CARGO DE GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Situação: Vigente

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Número: 5323
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PAULO DA COSTA GERVAIS VIEIRA DO CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS ESPECIAIS
Situação: Vigente

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