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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5167
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO  COMISSIONADO de SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS sr (a) IVANILDO DE ALMEIDA SILVA

Situação: Vigente

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Número: 5163
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

REGULAMENTA A ESCALA DE TRABALHO 12 X 36 HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.

Situação: Vigente

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Número: 5161
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO 4.307/2023 QUE NOMEOU O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS E DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.

Situação: Vigente

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Número: 5160
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

CONVOCA A 11º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Situação: Vigente

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Número: 5159
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.
Situação: Vigente

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Número: 5158
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. (Protocolo GED 14240/2025).
Situação: Vigente

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Número: 5156
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. (Protocolo GED 13943/2025).

Situação: Vigente

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Número: 5155
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

ALTERA O DECRETO Nº 4.419/2023, QUE INSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGIM NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Vigente

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Número: 5154
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDMU), ALTERANDO O DECRETO Nº 4.724/2024.

Situação: Vigente

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Número: 5151
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR GERAL Sr. GEORGE PEREIRA DE LIMA

Situação: Vigente

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