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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5201
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUNMPDEC

Situação: Vigente

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Número: 5193
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA senhor Marcos Sebastiao Gomes e Sócio (a)
Situação: Vigente

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Número: 5191
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

REGULAMENTA A LEI Nº 1.714/2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA AOS ESTUDANTES PARTICIPANTES DA 1ª OLIMPÍADA MUNICIPAL DE LÍNGUA  PORTUGUESA E MATEMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Vigente

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Número: 5190
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.715/2025, QUE INSTITUI O PRÊMIO EDUCADORES QUE INSPIRAM NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Vigente

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Número: 5189
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO  RURAL SUSTENTÁVEL.

Situação: Vigente

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Número: 5185
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO,  O SR.  MARCO ANTONIO TORRES NASCIMENTO

Situação: Vigente

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Número: 5182
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de COORDENADOR DE ESPORTE ESCOLAR  SR O  WILGNE DA CRUZ TOMAZ

Situação: Vigente

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Número: 5184
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPED.

Situação: Vigente

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Número: 5236
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESLIGAMENTO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO  FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB - QUADRIÊNIO 2023/2026.

Situação: Vigente

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Número: 5186
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO  GERENTE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL, SR JAILSON CORREA DA SELVA

Situação: Vigente

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