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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5153
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA (Protocolo GED 13555/2025).
Situação: Vigente

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Número: 5150
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. DE GERENTE MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL o Sr. RODRIGO PIASSI FARDIM

Situação: Vigente

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Número: 5150
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. DE GERENTE MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL o Sr. RODRIGO PIASSI FARDIM

Situação: Vigente

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Número: 5149
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PROCURADORIA O SR FERNANDO BELLON ULIANA
GERAL 

Situação: Vigente

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Número: 5148
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - (Protocolo GED 12847/2025).
Situação: Vigente

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Número: 5146
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TERMÔMETRO DE RUA COM RELÓGIO ANALÓGICO.

Situação: Vigente

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Número: 5144
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR DE SUPORTE TÉCNICO E GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, A SRA DAYSEMARA FOLETTO

Situação: Vigente

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Número: 5143
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO  COMISSIONADO DE  GERENTE DA DIVISÃO DE FORMAÇÃO E EVENTOS A SRA  ESPORTIVOS, CÁSSIA DE SOUZA MANZOLI,

Situação: Vigente

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Número: 5142
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  GERENTE DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL  Srta. CARLA CALIMAN TERRA

Situação: Vigente

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Número: 5115
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA  ATIVA. (Protocolo GED 7496/2025).

Situação: Vigente

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