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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4281
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE FERNANDA LEITE EVALD DO CARGO DE AUXILIAR DE SALA
Situação: Vigente

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Número: 4287
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE MOTORISTA DE AMILTON JOSÉ MARQUES PACHECO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - FGMTE
Situação: Vigente

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Número: 4286
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE DIONATAN LOPES  TAVARES DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR  - FGMTE
Situação: Vigente

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Número: 4285
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE RAQUEL DEGASPERI STOFEL BORTOLIN DE FGDE.03 PARA FGDE.02
Situação: Vigente

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Número: 4284
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE AMANDA DE CÁSSIA LOPES FOSSE DE FGDE.04 PARA FGDE.03
Situação: Vigente

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Número: 4283
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE LÉA MARINA DELPUPO SPECIMILLE DE FGDE.02 PARA FGDE.01
Situação: Vigente

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Número: 4279
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DESIGNAÇÃO DE DALCINA APARECIDA FERREIRA PINTO BELLON COMO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO ACOLHIMENTO CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Situação: Vigente

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Número: 4276
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: ALTERA A PORTARIA 4.225-2026, QUE INSTITUI A COMISSÃO FISCALIZAÇÃO CONTRATO 85.2025 - SQL
Situação: Vigente

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Número: 4227
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DESIGNA O SERVIDOR JOSÉ NILDO FABRE DE MELO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - FGMTE
Situação: Vigente

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Número: 5353
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ELIANA DELL ARMI MAROTTO PETERLE PARA O CARGO DE COORDENADORA DO CONVIVER
Situação: Vigente

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