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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5348
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÇOE SOBRE O CANCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA  DE JOSÉ VALDIR CAMARGO
Situação: Vigente

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Número: 4266
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL Nº 03/2026 DO USO DO SECADOR DE CAFÉ 
Situação: Vigente

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Número: 4460
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2026: ADRIANO ANACLETO MARTINS, MARCOS FALCHETTO SANTANA, DUANY BELLUCIO SCHNEIDER, ALDARY DIAS LOPES NUNES, HELITON MARTINS ALTOE, GABRIEL MENDES DA COSTA e SARA LORENZONI ZAVARIZE.
Situação: Vigente

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Número: 5364
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 5.346-2026, QUE INSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGIM
Situação: Vigente

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Número: 4280
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA A COMISSÃO PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS RELATIVOS AO PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO
Situação: Vigente

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Número: 4303
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CELSO ZANON DA FUNAÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - FGMTE.
Situação: Vigente

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Número: 5361
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.487-2020, MEDIDAS PANDEMIA COVID-19.
Situação: Vigente

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Número: 4307
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA O GESTOR E A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA FIRMADA COM A OSC POLENTA TRAIL CLUB.
Situação: Vigente

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Número: 5369
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDMU
Situação: Vigente

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Número: 5460
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO FESTA DO RODEIO 2026
Situação: Vigente

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