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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4122
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD Nº 15012-2022
Situação: Vigente

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Número: 4121
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO - CLEUZA APARECIDA AUGUSTO PINTO PAULO - SERVENTE
Situação: Vigente

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Número: 4120
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ENTIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Situação: Vigente

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Número: 4119
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO SOCIAL FILANTRÓPICA HOSPITAL PADRE MÁXIMO
Situação: Vigente

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Número: 4118
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO - CLEIDE MARCIA BETINI - PROFESSOR PB
Situação: Vigente

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Número: 4117
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: GESTOR DE CONTRATO E COMISSÃO FISCALIZAÇÃO RODEIO
Situação: Vigente

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Número: 4086
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - JUSSARA VENTORIM CALIMAN - COORDENADOR PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL CC. 01
Situação: Vigente

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Número: 4089
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - MARINETI COLODETI
Situação: Vigente

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Número: 4087
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - AMADEU JULHO VENTURIM MANHONE - COORDENADOR ESCOLAR EMEF CAXIXE - PRÓ TEMPORE
Situação: Vigente

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Número: 4090
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Situação: Vigente

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