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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4260
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE JAQUELINE MARTINS COLETA DA SILVA DO CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO.
Situação: Vigente

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Número: 5338
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MARCUS ALEXANDRE ALMEIDA GUELER PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Situação: Vigente

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Número: 5337
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE GILBERTO BRAVIM ZANOLI DO CARGO INTERINO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Situação: Vigente

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Número: 5335
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CAROLINA DALVA MARETO VARGAS DO CARGO DE  COORDENADORA DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Situação: Vigente

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Número: 4263
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA COM O INSTITUTO JUTTA BATISTA DA SILVA
Situação: Vigente

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Número: 4262
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE CELSO ZANON PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - FGMTE
Situação: Vigente

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Número: 4261
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR - FGMTE
Situação: Vigente

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Número: 4256
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - JUTTA BATISTA
Situação: Vigente

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Número: 4254
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÇOE SOBRE A NOMEIAÇÃO DO GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF-VNI)
Situação: Vigente

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Número: 4255
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - JUTTA BATISTA E APAE
Situação: Vigente

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