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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5014
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO COORDENADOR DE DÍVIDA ATIVA,  DA PROCURADORIA -GERAL DO MUNICÍPIO A  Sra. BARBARA NUNES CERQUEIRA,
Situação: Vigente

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Número: 5019
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE CULTURA E ARTESANATO, da Secretaria de Turismo, Cultura e Artesanato, o Sr. MATHEUS MACHADO CALIMAN
Situação: Vigente

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Número: 5128
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA. -  Fica alterado o Decreto nº 4.935/2024
Situação: Vigente

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Número: 4982
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.- e COORDENADOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO, -SR. MARCO ANTONIO TORRES NASCIMENTO
Situação: Vigente

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Número: 5012
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE DÍVIDA ATIVA - SRA THAMIRIS CORREIA RISSI,
Situação: Vigente

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Número: 5012
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE DÍVIDA ATIVA - SRA THAMIRIS CORREIA RISSI,
Situação: Vigente

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Número: 5011
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. -GERENTE DE IMPRENSA, RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL, O SR GLEIDSON EUSTÁQUIO FERREIRA                                   
Situação: Vigente

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Número: 5024
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2025.
Situação: Vigente

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Número: 4992
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÔE SOBRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DA SRA LETÍCIA MOREIIRA PERIM MORAES 
Situação: Vigente

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Número: 4993
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  PARA SECRETARÁRIO DE ESPORTE E LAZER SR ANDRÉ  MENETI NODARI 
Situação: Vigente

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