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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4238
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS E DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.
Situação: Vigente

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Número: 4237
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISP~PE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SILVIA PAULA DO CARMO ENTRINGER DO CARGO DE COORDENADORA ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 5331
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MAYCK MELO LOPES PARA O CARGO DE COORDENADOR DE ESPORTE ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 5320
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEAÇÃO EDUARDO ALTOE POSSSEBON
Situação: Vigente

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Número: 5317
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA - ANGRAMAR
Situação: Vigente

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Número: 5318
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA - LARA BETINI ALTOE
Situação: Vigente

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Número: 5319
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA - JOSE CARLOS DOMINGUES
Situação: Vigente

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Número: 5316
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA - IGNEAS ROCHAS
Situação: Vigente

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Número: 4233
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação: Vigente

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Número: 4224
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO CONCURSO PÚBLICO
Situação: Vigente

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