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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4090
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 4089
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - MARINETI COLODETI
Situação: Vigente

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Número: 4087
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - AMADEU JULHO VENTURIM MANHONE - COORDENADOR ESCOLAR EMEF CAXIXE - PRÓ TEMPORE
Situação: Vigente

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Número: 4086
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - JUSSARA VENTORIM CALIMAN - COORDENADOR PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL CC. 01
Situação: Vigente

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Número: 4083
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação: Vigente

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Número: 4068
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - Arnaldo Falqueto
Situação: Vigente

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Número: 4075
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Situação: Vigente

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Número: 4073
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: IMPLANTAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO MUNICIPAL – GTM
Situação: Vigente

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Número: 4076
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 4065
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Situação: Vigente

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