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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4249
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição:

 INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL – SECADOR DE CAFÉ.


Situação: Vigente

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Número: 4231
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO
Situação: Vigente

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Número: 4263
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA COM O INSTITUTO JUTTA BATISTA DA SILVA
Situação: Vigente

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Número: 4262
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE CELSO ZANON PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - FGMTE
Situação: Vigente

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Número: 4254
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÇOE SOBRE A NOMEIAÇÃO DO GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF-VNI)
Situação: Vigente

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Número: 5339
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LEILIANE SCHEIDEGER ATHAYDE PARA O CARGO INTERINO DE SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Vigente

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Número: 4257
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE BIANCA BILO MOREIRA BONATO PARA O CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 5335
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CAROLINA DALVA MARETO VARGAS DO CARGO DE  COORDENADORA DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Situação: Vigente

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Número: 4248
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE FRANCEILA FREIRE MASCARELLO DO CARGO EFETIVO DE COZINHEIRA.
Situação: Vigente

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Número: 5308
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,  FUNCIONAMENTO E ISS ANUAL 2026.
Situação: Vigente

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