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Geral - 08/01/2026 17:01:00

Prefeitura regulamenta enquadramento funcional dos servidores efetivos e abre prazo para pedidos de revisão

Decreto nº 5.299/2025 estabelece a nova situação funcional de cada servidor e garante prazo para recurso até 10 de fevereiro de 2026



A Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante publicou o Decreto nº 5.299/2025, que regulamenta os atos coletivos de enquadramento dos servidores públicos efetivos do município, em conformidade com a Lei Complementar nº 1.657/2024. A medida organiza e formaliza o novo enquadramento funcional, com base nos estudos e propostas elaborados pela Comissão de Enquadramento, instituída especificamente para esse fim.

O decreto considera critérios técnicos como equivalência de atribuições, grau de responsabilidade, nível de complexidade das funções, progressões obtidas anteriormente e posicionamento nas classes e padrões de vencimento, conforme previsto na legislação vigente.

Com a publicação do decreto, fica assegurado aos servidores o direito de solicitar revisão do enquadramento, caso entendam que houve qualquer inconsistência ou descumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 1.657/2024. 

O pedido, que deve ser feito via protocolo da Prefeitura, deverá ser feito por meio de petição devidamente fundamentada, direcionada à Comissão de Enquadramento, no até dia 10 de fevereiro de 2026 (prazo de até 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do decreto).

Outro ponto importante é que os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, garantindo previsibilidade e organização administrativa para o próximo exercício.

Acesse o  Decreto nº 5.299/2025 - CLIQUE AQUI
Acesse Tabela De Enquadramento - CLIQUE AQUI 


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