Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante

Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Territorial

Página Inicial / Meio Ambiente

Secretário: Domingos Sávio Filete (Interino)

Matrícula: 968251

Posse: 03/01/2025

Currículo

(28) 99936-8704

meioambiente@vendanova.es.gov.br

Das 12:00h às 18:00h, de segunda à sexta.

Centro Agroambiental - Av. Domingos Perim, 1231, Providência.

Atribuições da Secretaria

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Territorial tem suas atribuições definidas no art. 70 da Lei Complementar nº. 1.656/2024, destacando-se promover a gestão do Meio Ambiente no Município; Promover e avaliar a execução de políticas e ações para o desenvolvimento sustentável; Fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e conservação ambiental definidos na legislação em vigor; Desenvolver as ações voltadas para a reciclagem de materiais em cooperação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; Desenvolver a sistematização de dados e informações ambientais para subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas; Promover o licenciamento e a fiscalização ambiental, em articulação com os órgãos da esfera Estadual, quando couber; Formular as políticas para a criação e desenvolvimento sustentável das unidades de conservação municipais, de acordo os preceitos previstos nas legislações federal e estadual vigente; Prover manutenção atualizada do Plano Diretor do Município, em articulação com as Secretarias afins; Desenvolver, em conjunto com as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, estudos e projetos urbanísticos no campo habitacional e de ocupação do uso do solo urbano e rural do Município; Desenvolver, em conjunto com as demais Secretarias afins, o crescimento do Município, disciplinando a ocupação e uso do solo, de forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável; Promover um sistema de informações territoriais com base no geoprocessamento, em cooperação com as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos; Planejar, formular, desenvolver, coordenar, executar, controlar e avaliar políticas para o desenvolvimento sustentável, superintendendo as ações municipais relativas à preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado; Desempenhar outras atividades afins.

Serviços e Informações

CARTA DE SERVIÇOS
Lista de Serviços Oferecidos Pela Secretaria

LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS

Consulta às Licenças Ambientais Concedida

Estrutura Interna da Secretaria

• Departamento de Planejamento Territorial e Controle Ambiental.

• Divisão de Ordenação Territorial e Regularização Fundiária.

• Divisão de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.

• Departamento de Educação e Gestão Ambiental.

• Divisão de Programas Ambientais.

Departamentos

DEPARTAMENTOS

Visando o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS - Lei nº 12.305/2010, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoa) realizou um trabalho junto aos 78 municípios do Estado/AMUNES que culminou na assinatura de Termos de Compromisso Ambiental (TCA´s). O município de Venda Nova do Imigrante assinou dois termos: o primeiro - TCA 01/13 - refere-se ao compromisso de realizar ações e procedimentos necessários à implementação dos princípios, objetivos e instrumentos da PNRS, como: coleta seletiva, campanha educativa, regulamentação da cobrança ao consumidor pela não segregação na origem e participação efetiva no programa de coleta seletiva, entre outros. O segundo - TCA 02/13 - dispõe sobre adoção de procedimentos necessários à adequação da atual Estação Provisória de Transbordo de Resíduos Sólidos e demais áreas contaminadas localizada no município.

Para possibilitar o acompanhamento do cumprimento das ações pela sociedade, estarão disponíveis: planilhas trimestrais das providências adotadas em decorrência dos TCA´s, cronograma do PRAD para as áreas contaminadas, composição da Comissão de Acompanhamento dos TCA´s e atas das reuniões realizadas.

Título:link TCA Venda Nova

Disk Ouvidoria do MPES

Licenciamento Ambiental

A execução de planos, programas, projetos e obras, a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como aquelas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental no Município de Venda Nova do Imigrante, dependerão de prévio licenciamento a ser procedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme regulamentado pelo Decreto Municipal n° 1.861/2012.

Para requerer licença ambiental o interessado deverá:

Preencher o formulário de enquadramento, ou informar à equipe da SEMMAM os dados sobre a atividade. Estes dados são baseados no potencial poluidor/degradador de cada empreendimento e/ou atividade, seguindo o determinado pelo Anexo II do Decreto Municipal n° 4.176/2022;
De posse do formulário de enquadramento preenchido e validado pela equipe da SEMMAM, o interessado deverá dirigir-se ao setor de tributação da Secretaria de Finanças para emissão da taxa de licenciamento ambiental;https://d38u8h9m4j4pkw.cloudfront.net/4/files/conteudos/113-licencas-emitidas-em-2023-pdf.pdf
Providenciar todos os documentos técnicos e formulários constantes da listagem de documentos para requerimento de licença ambiental;
Encaminhar os documentos técnicos e formulários para conferência da SEMMAM, para se proceder o protocolo;
Publicar no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, o comunicado de requerimento de licença ambiental e encaminhar cópia da publicação à SEMMAM.

O licenciamento ambiental compete aos órgãos ambientais da União, Estado e Municípios. Os anexos I e II do Decreto Municipal n°4.176/2022 citam a lista de atividades de impacto local cujo licenciamento compete à Secretaria de Meio Ambiente de Venda Nova do Imigrante, já o Decreto Municipal n°4.177/2022 e seu anexo I definem as atividades que são dispensadas de licenciamento.

- Atividades de impacto local sujeitas ao licenciamento ambiental municipal

- Atividades dispensadas de licenciamento ambiental

Cadastro de consultores ambientais

De acordo com a Resolução 01/2011 do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, todos os consultores ambientais que atuarem no Município deverão ser cadastrados junto à SEMMAM, através do formulário próprio. A SEMMAM, por sua vez, disponibilizará a listagem de consultores cadastrados aos interessados em sua sede.

Licenciamento Ambiental Geral

- Listagem de documentos

- Formulário de enquadramento e requerimento de taxa

- Formulário de requerimento

- Modelo de publicação

- Licenças Ambientais Emitidas Pela Secretaria de Meio Ambiente (GEOBASES)

Licenciamento Ambiental Simplificado

- Listagem de documentos

- Formulário de requerimento

- Formulário de enquadramento e requerimento de taxa

- Termo de Responsabilidade Ambiental

Formulário de caracterização do empreendimento

- FCE Terraplanagem

- FCE Lavagem de veículos

- FCE Manutenção industrial e mecânica

- FCE Processamento de madeira e similares

- FCE Demais atividades

Dispensa de licenciamento ambiental

- Formulário de requerimento de dispensa para terraplanagem

- Formulário de requerimento de dispensa de licenciamento geral

Licenças Emitidas

- Licenças emitidas em 2019

- Licenças emitidas em 2020

- Licenças emitidas em 2021

- Licenças emitidas em 2022

- Licenças emitidas em 2023

- Licenças emitidas em 2024

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é instrumento exigido pela Lei Federal nº 11.445/2007 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010) que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico. Sua implementação possibilita planejar as ações de Saneamento Básico dos municípios na direção da universalização do atendimento. O PMSB, abrangerá os serviços de:

Abastecimento de água;
Esgotamento sanitário;
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e
Manejo das águas pluviais e drenagem.

A partir do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) com a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) foi celebrado entre a UFES e o município de Venda Nova do Imigrante o Contrato de Prestação de Serviços nº 2741/2013, assinado no dia 29 de novembro de 2013, fundamentado na dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso VIII da Lei 8.666/1993. O objeto do referido contrato foi a elaboração dos PMSB para o município de Venda Nova do Imigrante.

Plano Municipal de Saneamento Básico Venda Nova do Imigrante.

Lei Municipal 1280/2017

Evolução das ações

Acompanhamento dos programas e projetos

Participar da coleta seletiva é ajudar a fazer um mundo melhor para todos. Confira nossa cartilha e os locais e horários da coleta:

Acesse os arquivos do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - CONDEMASA AQUI

LEIS

L E I Nº 841/2009 - CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

LEI Nº 877/2010 - Conselho Municipal de Meio Ambiente

LEI Nº 921/2010 - TAXAS

LEI Nº 1177/2015 - Altera o Conselho de Meio Ambiente para CONDEMASA

LEI Nº 943/2011 - Lei de fiscalização

DECRETOS

DECRETO Nº 4.176/2022 - ENQUADRAMENTO

Anexos I e II - DECRETO Nº 4176/2022

DECRETO Nº 4.177/2022 - DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Anexo I - DECRETO Nº 4177/2022

DECRETO Nº 1.861/2012 - LICENCIAMENTO

O Fundo Municipal de Meio Ambiente foi criado pela Lei n°890, de 01 de julho de 2010, com objetivo de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, melhoria da qualidade do meio ambiente, prevenção de danos ambientais e promoção da educação ambiental. Seus recursos são provenientes de taxas de serviços ambientais, multas e outros.

São responsáveis pela administração do Fundo Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM em articulação com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento – COMDEMASA. O COMDEMASA é responsável pela aprovação da execução dos recursos do Fundo.

DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE_OUTUBRO_2024

Acesse o Guia de Campo da Matinha Vila da Mata

Decreto do Plano Municipal da Mata Atlântica

Plano Municipal da Mata Atlântica - versão final com capa

CARTILHA PATAMIGOS 2024

FORMULARIO TUTOR VOLUNTARIO 2025

FORMULÁRIO TUTOR CADÚNICO 2025

FOLHETO DE DIVULGAÇÃO

LISTA AVES_VNI_Site

Lista de Mamíferos VNI_Site