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Secretário: Marcus Alexandre Almeida Gueler  Matrícula: 96936301  Posse:  13/02/2026  Currículo em breve!

Atribuições da Secretaria

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem suas atribuições definidas no art. 152 da Lei Complementar nº. 1.656/2024, destacando-se participar e contribuir com os estudos e propostas para a formulação da política urbana do Município; Participar e contribuir no planejamento, bem como monitorar o crescimento do Município, disciplinando e controlando a ocupação e uso do solo, de forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável, em conformidade com as diretrizes previstas no sistema de planejamento municipal; Participar e contribuir na gestão do Plano Diretor do Município; Assegurar a aplicação das posturas urbanísticas de maneira articulada com as equipes das demais Secretarias; Ordenar o espaço público municipal fazendo valer o código de posturas municipal, com o apoio da Secretaria Municipal de Serviços do Interior; Gerir o Cadastro Técnico do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Gestão Territorial e a Secretaria Municipal de Fazenda; Construir, manter e conservar as obras civis públicas; Elaborar, coordenar a execução e gerenciar projetos de obras públicas de edificações, de macro e micro paisagismo e de projetos urbanos; Auxiliar na análise técnica para licenciamento de projetos de urbanização, fracionamento e parcelamento do solo e de edificações; Elaborar normas básicas e padronizadas para execução de obras em prédios públicos, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento; Controlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura; Construir, pavimentar e conservar as vias urbanas e logradouros e estradas vicinais; Apoiar e fiscalizar as obras de infraestrutura, de construção e manutenção de estradas vicinais, caminhos, pontes, mata-burros, pontilhos e passarelas na área rural do Município, em coordenação com a Secretaria Municipal de Agricultura; Executar trabalhos de patrolamento, melhoria e encascalhamento; bem como, atividades relacionadas com obras de madeira e cimento como manilhas, bueiros e demais correlatos, em coordenação com a Secretaria Municipal de Agricultura; Realizar, de forma direta ou supervisionar a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos e sua destinação final, dos serviços de aterro sanitário, e dos serviços de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos; Promover e supervisionar a execução dos serviços de iluminação pública, no seu âmbito de atuação, em articulação com os órgãos competentes do Estado; Conservar, manter, administrar e guardar a frota de veículos e máquinas pesadas da Prefeitura destinadas aos serviços da Secretaria; Supervisionar e zelar pela administração dos cemitérios municipais; Coordenar a política municipal de saneamento básico e fiscalizar os serviços prestados, obedecendo às diretrizes exaradas pelo Plano Municipal de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes urbanísticas previstas pelo sistema de planejamento municipal e operacionalizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Gestão Territorial, articulando-se, para tal, com demais órgãos atuantes; Desempenhar outras atividades afins.

Serviços e Informações

CARTA DE SERVIÇOS Lista de Serviços Oferecidos Pela Secretaria

OBRAS PÚBLICAS Informações Sobre as Obras Públicas Municipais

COLETA DE LIXO Consulta aos Horários

Disk Obras - Telefone (28) 99996-8323 Serviço de atendimento via ligação telefônica ou whatsapp, que busca atender o munícipe de forma mais rápida, seja serviços de limpeza de rua, manutenção de vias públicas, entre outros serviços. O serviço é oferecido pela  Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Iluminação Pública - Telefone (28) 99996-8323 O serviço de iluminação pública no município de Venda Nova do Imigrante é prestado sob o regime de concessão administrativa, cabendo à concessionária SPE Brilha Venda Nova do Imigrante Concessionária de Cidade Inteligente LTDA a instalações de novos pontos de iluminação e a realização de  manutenção preventiva e corretiva. Diante da fase inicial da execução da concessão, a Prefeitura disponibilizará provisoriamente o telefone da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, disponibilizado acima.

Fiscalização de Obras e Posturas

Telefone:   (28) 99937-8597 /  (28) 99924-9482 (WhatsApp / (28) 99924-3023 (WhatsApp Fiscalização Posturas) Localização: 1º Andar da Prefeitura. Atendimento: Das 12:00h às 18:00h, de segunda à sexta-feira.

Legislação Pertinente

Plano Diretor Municipal - Lei 1.382/2020 Código de Postura do Município – Lei Complementar 58/1990 Código de Obras do Município – Lei Complementar 70/1990

Estrutura Interna da Secretaria

• Departamento de Obras, Fiscalização e Manutenção das Vias Públicas.

• Divisão de Apoio Administrativo.
• Divisão de Análise e Projetos.
• Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos.