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Secretário: Cargo Não Ocupado no Momento.  Matrícula:   Posse:    Currículo:

Atribuições da Secretaria

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem suas atribuições definidas no art. 152 da Lei Complementar nº. 1.656/2024, destacando-se participar e contribuir com os estudos e propostas para a formulação da política urbana do Município; Participar e contribuir no planejamento, bem como monitorar o crescimento do Município, disciplinando e controlando a ocupação e uso do solo, de forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável, em conformidade com as diretrizes previstas no sistema de planejamento municipal; Participar e contribuir na gestão do Plano Diretor do Município; Assegurar a aplicação das posturas urbanísticas de maneira articulada com as equipes das demais Secretarias; Ordenar o espaço público municipal fazendo valer o código de posturas municipal, com o apoio da Secretaria Municipal de Serviços do Interior; Gerir o Cadastro Técnico do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Gestão Territorial e a Secretaria Municipal de Fazenda; Construir, manter e conservar as obras civis públicas; Elaborar, coordenar a execução e gerenciar projetos de obras públicas de edificações, de macro e micro paisagismo e de projetos urbanos; Auxiliar na análise técnica para licenciamento de projetos de urbanização, fracionamento e parcelamento do solo e de edificações; Elaborar normas básicas e padronizadas para execução de obras em prédios públicos, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento; Controlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura; Construir, pavimentar e conservar as vias urbanas e logradouros e estradas vicinais; Apoiar e fiscalizar as obras de infraestrutura, de construção e manutenção de estradas vicinais, caminhos, pontes, mata-burros, pontilhos e passarelas na área rural do Município, em coordenação com a Secretaria Municipal de Agricultura; Executar trabalhos de patrolamento, melhoria e encascalhamento; bem como, atividades relacionadas com obras de madeira e cimento como manilhas, bueiros e demais correlatos, em coordenação com a Secretaria Municipal de Agricultura; Realizar, de forma direta ou supervisionar a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos e sua destinação final, dos serviços de aterro sanitário, e dos serviços de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos; Promover e supervisionar a execução dos serviços de iluminação pública, no seu âmbito de atuação, em articulação com os órgãos competentes do Estado; Conservar, manter, administrar e guardar a frota de veículos e máquinas pesadas da Prefeitura destinadas aos serviços da Secretaria; Supervisionar e zelar pela administração dos cemitérios municipais; Coordenar a política municipal de saneamento básico e fiscalizar os serviços prestados, obedecendo às diretrizes exaradas pelo Plano Municipal de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes urbanísticas previstas pelo sistema de planejamento municipal e operacionalizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Gestão Territorial, articulando-se, para tal, com demais órgãos atuantes; Desempenhar outras atividades afins.

Serviços e Informações

CARTA DE SERVIÇOS Lista de Serviços Oferecidos Pela Secretaria

OBRAS PÚBLICAS Informações Sobre as Obras Públicas Municipais

COLETA DE LIXO Consulta aos Horários

Serviço de atendimento via ligação telefônica ou whatsapp, que busca atender o munícipe de forma mais rápida, seja serviços de limpeza de rua, manutenção de vias públicas, entre outros serviços, pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos através do telefone (28) 9996-8323.

O serviço de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública do município é prestado pela empresa Vagalume Instalação e Manutenção Elétrica. Em caso de lâmpadas apagadas, acesas durante o dia ou intermitentes, o munícipe pode entrar em contato em um dos telefones ou e-mail abaixo. A empresa funciona 24h por dia. Contatos: Telefone: 0800-033-1825                WhatsApp: (031) 99222-0496              e-mail: vagalumeatendimento@gmail.com

Fiscalização de Obras e Posturas

Telefone:   (28) 99937-8597 /  (28) 99924-9482 (WhatsApp / (28) 99924-3023 (Whatsapp Fiscalização Posturas) Localização: 1º Andar da Prefeitura

Legislação Pertinente

Plano Diretor Municipal - Lei 1.382/2020 Código de Postura do Município – Lei Complementar 58/1990 Código de Obras do Município – Lei Complementar 70/1990

Estrutura Interna da Secretaria

• Departamento de Obras, Fiscalização e Manutenção das Vias Públicas.

• Divisão de Apoio Administrativo.
• Divisão de Análise e Projetos.
• Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos.