Página Inicial / Planejamento

Atribuições da Secretaria

Como órgão central do sistema de planejamento, possui suas atribuições definidas no art. 63 da Lei Complementar nº. 1.656/2024, destacando-se a coordenação da formulação do planejamento estratégico municipal, prestando assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Local; orientar e conduzir o processo de organização e de inovação institucional; analisar e manifestar-se sobre propostas de alteração da estrutura administrativa e sobre a criação, transformação e extinção de cargos públicos e funções de confiança;  promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos, estudos e levantamentos a serem utilizados no planejamento e gestão do Município, em coordenação com as demais unidades setoriais; elaborar, em coordenação com os demais órgãos e entidades do Município, o Plano Plurianual, os Anteprojetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor; acompanhar a execução físico-financeira de planos e programas, assim como avaliar seus resultados, com o apoio da Controle Interno do Município; proceder à organização e controle da prestação de contas dos recursos recebidos através de convênios, contratos e acordos firmados pelo Município, em articulação com a Chefia de Gabinete e demais Secretarias, com o apoio do Controle Interno do Município; coordenar a elaboração de estudos de racionalização administrativa, de melhoria de processos e de aperfeiçoamento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, bem como elaborar normas para disciplinar os diversos subsistemas afins, em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração; formular propostas de melhoria da qualidade da gestão estratégica institucional e municipal, com base em análises e processos internos de avaliação, realizados em articulação com as demais Secretarias; gerir os sistemas orçamentários municipais, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, em coordenação com a Secretaria Municipal de Fazenda, buscando viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo e novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais; organizar, em coordenação com a Chefia de Gabinete as plenárias do Orçamento Participativo, promovendo as respectivas pautas do Projeto de Lei Orçamentária junto ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para futuro encaminhamento em plenária da Câmara Municipal, para análise e discussão de viabilidade e prioridades nas propostas sistematizadas.

Para visualizar todas as atribuições da Secretaria, Clique Aqui.

Serviços e Informações

CONCURSOS E SELEÇÕES Informações Sobre Concursos e Processos Seletivos.

PARCERIAS LEI 13.019/2014 Informações Sobre Parcerias do MROSC.

ATAS ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Consultas às Atas das Reuniões.

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2026-2028

Consulta às Emendas Parlamentares

Emendas Federais: Clique Aqui Emendas Estaduais: Clique Aqui Emendas Municipais: Clique aqui

Estrutura Interna da Secretaria

Departamento de Planejamento e Captação de Recursos e Gestão Orçamentária:

• Gerência do Departamento de Planejamento.

Setor de Projetos e Convênios:

• Gerência de projetos e Convênios.

Departamento de Tecnologia e Gestão de Dados:

• Gerência de Tecnologia e Gestão de Dados;
• Coordenação de Suporte Técnico e Gestão Eletrônica de Documentos.

Divisão de Informação e Custos:

• Gerência de Informação e Custos.