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Geral - 13/03/2026 15:03:00

Prefeitura regulamenta enquadramento funcional dos servidores efetivos do magistério público municipal e abre prazo para pedidos de revisão

Decreto nº 5.343/2026 estabelece a nova situação funcional de cada servidor; prazo para recurso vai até o 29 de abril de 2026



A Prefeitura de Venda Nova do Imigrante publicou o Decreto nº 5.343/2026, que regulamenta os atos coletivos de enquadramento dos servidores efetivos do magistério público municipal. A medida atende ao que estabelece a Lei Complementar nº 1.647/2024 e formaliza o novo enquadramento funcional dos profissionais da educação da rede municipal. 

O processo foi realizado com base em estudos e propostas elaborados pela Comissão de Enquadramento, instituída especificamente para conduzir essa análise. Os efeitos financeiros valem a partir de 06/02/2026.

Com a publicação do decreto, fica assegurado aos servidores o direito de solicitar revisão do enquadramento, caso entendam que houve qualquer inconsistência. 

O pedido deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Educação ou ao Setor de Recursos Humanos, mediante petição devidamente fundamentada, acompanhada dos documentos que o servidor entender pertinentes até dia 29 de abril de 2026 de acordo com o que estabelece o Decreto Nº 5.356/2026.


Acesse o Decreto nº 5.343/2026 - CLIQUE AQUI

Acesse o Decreto Nº 5.356/2026 - CLIQUE AQUI

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