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Geral - 11/12/2025 16:12:00

Venda Nova adota Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) conforme LC nº 214/2025

Atualização passou a valer em 10 de dezembro e moderniza a integração tributária no município, mantendo o emissor municipal em operação



A Prefeitura de Venda Nova do Imigrante, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que entrou em vigor, no dia 10 de dezembro de 2025, a adequação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ao Padrão Nacional, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 214/2025 e às diretrizes de integração tributária estabelecidas em âmbito nacional.

A mudança integra o município ao modelo unificado de emissão de documentos fiscais de serviços, já adotado em diversas cidades do país, com o objetivo de simplificar procedimentos, ampliar a segurança das informações e promover maior padronização entre os entes federativos.

Emissor municipal será mantido

Mesmo com a adoção do novo padrão, Venda Nova continuará utilizando seu emissor próprio de NFS-e, que passou por atualizações técnicas para atender plenamente às exigências do modelo nacional. Entre as adequações implementadas, destacam-se:

-compatibilidade com o layout e os campos padronizados pelo Padrão Nacional;
-envio automático de informações ao Ambiente Nacional da NFS-e;
-conformidade com os requisitos estabelecidos pela LC nº 214/2025;
-manutenção da rotina de uso já familiar aos contribuintes, sem necessidade de novo cadastro ou alteração de plataforma.

O que muda para os contribuintes

A partir da vigência da adequação:

-todas as NFS-e emitidas pelo sistema municipal passam a seguir o Padrão Nacional;
-sistemas próprios que integram com o município deverão ajustar suas interfaces conforme as novas regras de comunicação;
-prestadores de serviço não precisam alterar o método de emissão, podendo continuar utilizando normalmente o portal municipal.
Objetivos da padronização

A adoção nacional do novo padrão da NFS-e busca:

-simplificar as atividades fiscais dos contribuintes;
-unificar o modelo de emissão em todo o território brasileiro;
-ampliar a segurança, transparência e rastreabilidade das informações fiscais;
-fortalecer a integração entre Municípios, Estados e União;
-preparar os sistemas para a futura implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A Secretaria Municipal da Fazenda está à disposição para orientações técnicas e esclarecimentos.

Contato: (28) 99986-2362
E-mail: tributacao@vendanova.es.gov.br


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